AREsp 2700872 - DECISAO

AREsp 2700872 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, incindindo, portanto, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RENATO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

RENATO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial perante o Superior Tribunal de Justiça ou tribunais a ele vinculados
  3. 3 inaplicabilidade de alegação de dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, incindindo, portanto, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão)
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.