REsp 2155895 - DECISAO

REsp 2155895 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a alegação...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que a matéria é de direito é insuficiente para afastar o óbice de natureza fático-probatória.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.