AREsp 2686745 - DECISAO

AREsp 2686745 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou-se na Súmula 7/STJ e não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou-se na Súmula 7/STJ e não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se