AREsp 2695825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide o impeditivo da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial enfrentou óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015 corroboram a exigência de impugnação específica, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FILIPE RIÇO MESSIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (relator)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Busca E Apreensão E Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Busca E Apreensão E Prova Ilícita +2 more

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Parties

FILIPE RIÇO MESSIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmulas
  2. 2 insuficiência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide o impeditivo da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial enfrentou óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015 corroboram a exigência de impugnação específica, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.