AREsp 2603321 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de refutação específica da motivação utilizada no juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em atenção à jurisprudência do STJ que não admite impugnação genérica (analogia à Súmula 182 do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Servidor Público Estadual, Redução De Jornada Por Guarda De Pessoa Com Deficiência, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Possibilidade de redução de jornada de servidor público com dois vínculos (tema do acórdão recorrido)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de refutação específica da motivação utilizada no juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em atenção à jurisprudência do STJ que não admite impugnação genérica (analogia à Súmula 182 do STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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