AREsp 2678507 - DECISAO

AREsp 2678507 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a matéria fático-probatória ou meras afirmações de inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ e não se atendendo ao requisito do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Gilberto Aparecido Andreotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Gilberto Aparecido Andreotti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reforma de matéria fático-probatória
  2. 2 não cabimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional por falta de identidade entre paradigmas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a matéria fático-probatória ou meras afirmações de inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ e não se atendendo ao requisito do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.