AREsp 2667918 - DECISAO

AREsp 2667918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria constitucional (competência do STF) e foi decidida com fundamento em legislação municipal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e configurando eventual violação de lei federal como indireta/reflexa; ademais, não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, e a segunda questão era carente de interesse recursal por já ter sido atendida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GUIDO VACA CESPEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Local Vs Direito Federal, Eficácia De Lei Municipal Revogada, Base De Cálculo De Gratificações Por Antiguidade E Merecimento, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Direito Local Vs Direito Federal Eficácia De Lei Municipal Revogada Base De Cálculo De Gratificações Por Antiguidade E Merecimento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

GUIDO VACA CESPEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 reconhecimento da eficácia retroativa de lei municipal revogada para servidor que já ocupava o cargo
  3. 3 determinação da base de cálculo do adicional por antiguidade e merecimento (salário inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria constitucional (competência do STF) e foi decidida com fundamento em legislação municipal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF e configurando eventual violação de lei federal como indireta/reflexa; ademais, não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, e a segunda questão era carente de interesse recursal por já ter sido atendida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.