AREsp 2232894 - ACORDAO

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Por não ter a PETROS impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo em recurso especial não cumpriu o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, sendo inviável seu conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Analogia À Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Analogia À Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n.º 83 do STJ e necessidade de demonstração por precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Por não ter a PETROS impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo em recurso especial não cumpriu o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, sendo inviável seu conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.