AREsp 2553243 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: JP IMPORT COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JP IMPORT COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Objeto de dissídio jurisprudencial não especificado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade.