AREsp 2559300 - ACORDAO

AREsp 2559300 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 126/STJ e 518/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RUBI SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBI SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de demonstrar, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 126/STJ e 518/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.