AREsp 2525576 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 849): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI/STJ (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22, 2016). AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada não reflete a realidade dos autos, trazendo insegurança jurídica aos jurisdicionados, na medida em que ignora os argumentos expressamente referenciados pela agravante, uma vez que "a recorrente não se limitou a transcrever os acórdãos discordantes, mais especialmente, evidenciou um a um a similitude entre estes com o caso dos autos, apontando a solução jurídica diversa aplicada por outros tribunais, apresentando os julgados paradigmas e suas publicações na íntegra." (fl. 864). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. No caso, o Presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP inadmitiu o recurso especial por entender que a alegada divergência jurisprudencial, indicada nas razões do apelo excepcional, nos termos da alínea "c" do permissivo constitucional, deixou de atendeu suficientemente os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do RISTJ, acrescentando, ainda, que o acórdão recorrido estava de acordo com os seguintes julgados: AgRg no REsp nº 1.512.655/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 04/09/2015; AgInt nos EDcl no AREsp 1.095.391/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 28/05/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.535.106/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 23/04/2020. Em suas razões recursais, o agravante, por sua vez, sustenta que, ao contrário do consignado na decisão agravada, impugnou de forma específica a decisão de inadmissão do recurso especial, indicando para tanto apenas a seguinte argumentação (fls. 826-827): .. quanto ao dissídio e o cotejo realizado pela recorrente, não há respaldo para alegação de não ter cumprido com o requisito previsto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque, a recorrente não se limitou a transcrever os acórdãos discordantes, mais especialmente, evidenciou um a um a similitude entre estes com o caso dos autos, apontando a solução jurídica diversa aplicada por outros tribunais, apresentando os julgados paradigmas e suas publicações na íntegra. Portanto, os notórios equívocos da decisão agravada, confirmam o caráter genérico da decisão, impondo seja reformada para o fim de admitir o recurso especial aviado, pois ausente manifesta pretensão de reanálise do contesto fático-probatório dos autos, limitando-se a necessária e escorreita aplicação literal da legislação acerca da responsabilização objetiva do Estado por falhas nos serviços prestados. Ocorre que esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ, considerando-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais" (AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). Contudo, ao contrário do que defende a parte agravante, não houve a impugnação ao fundamento utilizado na decisão de inadmissão do apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, via demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais, o que impede o conhecimento do recurso pelo dissídio. Nesse sentido: REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. Assim, evidencia-se que a parte agravante, de fato, não impugnou o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, descumprindo, assim, ao comando do artigo 932, III, do CPC/2015. Dessa forma, correta, portanto, a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Por fim, cabe ainda registrar que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial feita somente em sede de agravo interno, não deve ser considerada, porque, além de preclusa a oportunidade, caracteriza indevida inovação recursal. Neste sentido: AgInt no AREsp 1.269.651/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/12/2018; AgInt no AREsp 1.160.531/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/03/2019; AgInt no AREsp 1.542.694/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/05/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.844.217/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/02/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.