AREsp 2551391 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, cumprindo aplicar os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e, por outro lado, não se admite a majoração dos honorários recursais quando tais verbas já atingiram o limite máximo legal fixado pelo Código de Processo Civil; assim, o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno parcialmente provido para afastar os honorários recursais; mantida a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando atingido o limite máximo previsto no CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, cumprindo aplicar os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e, por outro lado, não se admite a majoração dos honorários recursais quando tais verbas já atingiram o limite máximo legal fixado pelo Código de Processo Civil; assim, o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente provido para afastar os honorários recursais; mantida a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Orders

  • afastar os honorários recursais
  • manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial