AREsp 2543468 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties: Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial