AREsp 2669043 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC)
2. 2 conta de tempo de serviço prestado à EMBRAFILME para fins de estabilidade excepcional do art.19 do ADCT e correlação com o Decreto-Lei n.862/1969
3. 3 nulidade da demissão por ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria ventilada possui natureza eminentemente constitucional, o que afasta o cabimento de reexame pelo STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.