AREsp 2644122 - DECISAO

AREsp 2644122 - DECISAO

A decisão regional foi considerada devidamente fundamentada, não tendo ocorrido violação do art. 489 do CPC/2015; as matérias suscitadas pela recorrente estão cobertas pela preclusão, de modo que seu reexame demandaria revolvimento de provas, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, sobre outras...

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Parties
Recorrente: Nadir Sucolotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância De Má Fé, Sanções Processuais (arts.1.021 §4 E 1.026 §2 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Preclusão Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Nadir Sucolotti

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 preclusão e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e enunciados análogos do STF)

Ratio Decidendi

A decisão regional foi considerada devidamente fundamentada, não tendo ocorrido violação do art. 489 do CPC/2015; as matérias suscitadas pela recorrente estão cobertas pela preclusão, de modo que seu reexame demandaria revolvimento de provas, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, sobre outras questões não houve prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF). Não se verificou litigância de má-fé a ensejar a multa do art. 81 do CPC/2015. Por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial