AREsp 2601975 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando inaplicabilidade do julgado, distinção fática ou superveniência jurisprudencial, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do...

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Parties
Agravante: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Cabe aplicar, por analogia, a Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão?

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando inaplicabilidade do julgado, distinção fática ou superveniência jurisprudencial, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ e em precedentes, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida