AREsp 2563775 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 282/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno,...

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Parties
Agravante: ANA MARIA PRADO ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA PRADO ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 282/STF não impugnada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 282/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC