AREsp 2684008 - DECISAO

AREsp 2684008 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos à decisão colegiada foram rejeitados monocraticamente ou não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, o que não exaure a instância ordinária nos termos da Súmula 281/STF e não interrompeu/preservou o prazo para o REsp;...

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Parties
Agravante: Autor, Policial Militar de Pernambuco; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Competência Do STF, Tema 514/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281/stf Competência Do STF Tema 514/stf +1 more

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Parties

Autor, Policial Militar de Pernambuco

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração opostos a acórdão e julgamento monocrático
  3. 3 impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos à decisão colegiada foram rejeitados monocraticamente ou não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, o que não exaure a instância ordinária nos termos da Súmula 281/STF e não interrompeu/preservou o prazo para o REsp; ademais, o STJ não pode apreciar supostas ofensas a dispositivo constitucional e a alegada afronta ao Tema 514/STF não autoriza o manejo do recurso especial contra normas que não se enquadrem como lei federal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.