AREsp 1978332 - ACORDAO

AREsp 1978332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (logo, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e de prova, o que é vedado no recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Autor: DIÓGENES JOSÉ FACCINI; MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI; OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER; ELISABETE SOARES KRONBAUER; ALMIR SCHMIDT; ALCE MARIA SCHMIDT; Réu: FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravada: DREYFUS (Coinbra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Correção De Erro Material (art. 494 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Correção De Erro Material (art. 494 Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIÓGENES JOSÉ FACCINI; MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI; OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER; ELISABETE SOARES KRONBAUER; ALMIR SCHMIDT; ALCE MARIA SCHMIDT

Autor

FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Réu

DREYFUS (Coinbra)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de quitação da CPR nº 07/97 por terceiros (art. 506 CPC/2015)
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (logo, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e de prova, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, há decisão transitada em julgado que declarou quitada a CPR nº 07/97, tornando prejudicial qualquer pretensão em sentido contrário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se(s).