AREsp 2689726 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinado, ainda, acréscimo de 15% sobre honorários previamente fixados, se houver.

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Parties
Recorrente: CEILA CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CEILA CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinado, ainda, acréscimo de 15% sobre honorários previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...