AREsp 2687532 - DECISAO

AREsp 2687532 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DENIR HORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DENIR HORST

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.