EAREsp 2590211 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou do objeto de interpretação divergente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: JOSÉ VALDIR ROSA; Agravante: OUTRO; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

JOSÉ VALDIR ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de interpretação divergente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou do objeto de interpretação divergente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.