AREsp 2600200 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não apresentou indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: LUIZ CARLOS BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

LUIZ CARLOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.