AREsp 2576848 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do NCPC, não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

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Parties
Agravante: EMILIO CARLOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

EMILIO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do NCPC, não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial