AREsp 2558441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que o agravo em recurso especial não é viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE BISEWSKI; Agravante: RUTI BUZZI BISEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N.os 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N.os 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Preclusão

Case Brief

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Parties

JORGE BISEWSKI

Agravante

RUTI BUZZI BISEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e consequências processuais da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que o agravo em recurso especial não é viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada