AREsp 2665622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), a divergência jurisprudencial arguida, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não foi indicada de forma expressa a alínea do art. 105, III, da CF/88 que autorizaria o recurso, incidindo, por isso, as súmulas 284, 282 e 356 do STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS; Recorrida: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Protesto De Título, Dano Moral, Lei 8.987/1995
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Protesto De Título +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS

Recorrente

ENERGISA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 não indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial (art. 105, III, da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), a divergência jurisprudencial arguida, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não foi indicada de forma expressa a alínea do art. 105, III, da CF/88 que autorizaria o recurso, incidindo, por isso, as súmulas 284, 282 e 356 do STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem