AREsp 2704495 - DECISAO

AREsp 2704495 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado prévio no tribunal de origem e por exigência de interposição dos recursos ordinários previstos (Súmula 281 STF); determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; consequente prejudicialidade da concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: FERNANDO HARITI SONOMIYA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmula 281 STF, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Súmula 281 STF Regimento Interno STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HARITI SONOMIYA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado prévio no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado prévio no tribunal de origem e por exigência de interposição dos recursos ordinários previstos (Súmula 281 STF); determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; consequente prejudicialidade da concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Não conheço do recurso.