REsp 2163298 - DECISAO

REsp 2163298 - DECISAO

O dispositivo apontado como violado (arts. 240 CPC e 405 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal nem para infirmar o acórdão recorrido; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, e, observados os requisitos legais, impôs-se a...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursais, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursais Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da alegada ofensa a dispositivos legais
  2. 2 se os arts. 240 CPC e 405 CC conferem comando normativo suficiente sobre a liquidez da obrigação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O dispositivo apontado como violado (arts. 240 CPC e 405 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal nem para infirmar o acórdão recorrido; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, e, observados os requisitos legais, impôs-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 93e).