AREsp 2579377 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando o cotejo necessário entre as razões recursais e o acórdão recorrido para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932,...
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- Parties
- Agravante: ALISSON SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties
ALISSON SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando o cotejo necessário entre as razões recursais e o acórdão recorrido para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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