AREsp 2606858 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao conceito de insumo (Tema 779/STJ) demanda revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILKO TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 779/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Insumo (essencialidade E Relevância)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 779/stj Prequestionamento Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

NILKO TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 779/STJ sobre conceito de insumo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao conceito de insumo (Tema 779/STJ) demanda revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.