AREsp 2514171 - ACORDAO

Por não ter o recorrente indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; portanto, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties: Recorrente / Agravante: JOSE JOACY BARRETO DE LIMA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

JOSE JOACY BARRETO DE LIMA FILHO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados
2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).