AREsp 2653590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice à admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI RODRIGUES DE PAULA; Agravante: JOAO CELINO RODRIGUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VANDERLEI RODRIGUES DE PAULA

Agravante

JOAO CELINO RODRIGUES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice à admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7 do STJ)