AREsp 2545003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, estando desacompanhado de causa de pedir específica e suficiente que indicasse de forma precisa os vícios e ilegalidades do acórdão recorrido; manteve-se, assim, o entendimento de que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284 do STF, não se pode conhecer de recurso especial cuja fundamentação não demonstre claramente a ofensa legal alegada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação/cause De Pedir, Obstáculo Sumular (súmula 284 Stf), Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Pelo IPTU, Precedentes E Temas Jurisprudenciais (temas 698, 122, 393)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Fundamentação/cause De Pedir Obstáculo Sumular (súmula 284 Stf) Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Pelo IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos supostamente violados e demonstração de como o acórdão os teria ofendido
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, estando desacompanhado de causa de pedir específica e suficiente que indicasse de forma precisa os vícios e ilegalidades do acórdão recorrido; manteve-se, assim, o entendimento de que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284 do STF, não se pode conhecer de recurso especial cuja fundamentação não demonstre claramente a ofensa legal alegada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial