AREsp 2684403 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: não cabimento do recurso por violação constitucional, ausência de demonstração da vulneração alegada, necessidade de reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante/autor: MARINA CHRYSSOCHERI; Agravado/réu: DECIO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §§ Do Cpc), Conexão De Ações, Obrigação De Fazer, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §§ Do Cpc) Conexão De Ações Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MARINA CHRYSSOCHERI

Agravante/autor

DECIO DA SILVA MENDES

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação a normas constitucionais
  2. 2 não demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: não cabimento do recurso por violação constitucional, ausência de demonstração da vulneração alegada, necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de dissídio jurisprudencial. Consequentemente, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.