AREsp 1004065 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não houve omissão a ser sanada (art. 535, II, CPC/73), a recorrente não atacou o fundamento basilar de que não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I, CPC/73), parte das razões trazidas está dissociada do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 283 e 284/STF) e o exame pretendido exigiria revolvimento de provas e análise contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Clinicard Assistência Médica S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73), Boa Fé Contratual, Responsabilidade Civil, Contratos Administrativos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73) Boa Fé Contratual Responsabilidade Civil Contratos Administrativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clinicard Assistência Médica S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 aplicação do art. 4º da LINDB
  3. 3 ônus da prova (art. 333, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não houve omissão a ser sanada (art. 535, II, CPC/73), a recorrente não atacou o fundamento basilar de que não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I, CPC/73), parte das razões trazidas está dissociada do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 283 e 284/STF) e o exame pretendido exigiria revolvimento de provas e análise contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.