EAREsp 2630855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, e porque a impugnação trazida apenas no agravo interno constitui alegação tardia e é preclusa,...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão Colegiado, Decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão Colegiado, Decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação tardia em agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, e porque a impugnação trazida apenas no agravo interno constitui alegação tardia e é preclusa, não podendo infirmar o não conhecimento do recurso antecedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.