AREsp 2627637 - ACORDAO

AREsp 2627637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência das razões do recurso especial: houve apenas menção genérica a dispositivos legais, sem indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDSON LUPERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUPERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência das razões do recurso especial: houve apenas menção genérica a dispositivos legais, sem indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF