AREsp 2567786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 183): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ADESÃO A REGIME TRIBUTÁRIO AUTORIZADOR DERECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - INDEFERIMENTO MOTIVADO NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM ABERTO - ILEGALIDADE - MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO - CONCESSÃO DA ORDEM - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O indeferimento de pedido de adesão a regime de tributação - meramente autorizador do recolhimento antecipado do ICMS-ST - que não importe renúncia de receita, motivado na existência de débitos tributários em aberto da sociedade frente à Fazenda Estadual, constitui meio de coação para o recolhimento de tributos, de caráter ilícito. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489, caput, II, §1º, III, IV, VI e 1.022, caput, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) é incontroverso que o caso se adequa ao art. 51, II, alínea "c", do Regulamento do Processo Tributário Administrativo de Minas Gerais; (b) "segundo o Enunciado nº 10 da Sumula Vinculante do STF, viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" (fl. 221); (c) "o fundamento adotado pelo acórdão implica, ainda que implicitamente, que foi afastada a norma do decreto por ser incompatível com a Constituição (sanção política e violação à livre iniciativa)" (fl. 221); (d) não restou indicado no acórdão qual seria a atividade econômica que estaria sendo prejudicada; (e) o acórdão recorrido "recusa-se a analisar os argumentos aduzidos que demonstram que não é razoável, no caso concreto, que seja atribuído a estabelecimento de outro Estado a responsabilidade de recolher ICMS para Minas Gerais, que seria normalmente pago por pessoas domiciliadas no território mineiro" (fl. 225). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, constou do acórdão que julgou os embargos declaratórios (fl. 214 - grifos nossos): No tocante aos alegados vícios de omissão, tenho que bem ou mal, certo ou errado, o que fez a Turma Julgadora, diferentemente de se omitir, foi, em relação ao primeiro deles, considerar desnecessária a arguição de inconstitucionalidade nos termos do artigo 949, parágrafo único, do CPC por se tratar de matéria que já fora objeto de pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal. O segundo deles, por sua vez, sequer foi suscitado nas razões do Apelo, desmerecendo, portanto, apreciação neste momento processual. Ademais, se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio desse remédio recursal. Cumpre observar, por fim, que não implica negativa de prestação jurisdicional o Acórdão que não examina cada um dos argumentos trazidos individualmente pelas partes - muito menos em primeiro grau - apresentando fundamentação suficiente para a decisão. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Destaque-se, ainda, que, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, as teses jurídicas supostamente não apreciadas foram suscitadas somente em embargos de declaração opostos ao julgamento do recurso, o que, ao tempo e modo em que questionada, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.