AREsp 2461425 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO RICARDO LUIZ VENTURA DE ARRUDA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 528-529, em que a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto, em virtude da Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega: "o Recurso Especial atacou especificamente a R. Decisão agravada, eis que demonstrou a análise correta ao caso do Agravante" (fl. 536). Reitera as razões do especial ao afirmar que "não há qualquer conjunto comprobatório robusto o suficiente para sustentar a Pronúncia do Agravante nos moldes em que se encontram proferidas" (fl. 536) Sustenta "na hipótese prevista na alínea C, do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, exige-se apenas uma afirmação convincente de que tenha ocorrido a divergência de entendimento entre Tribunais" (fl. 537). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENT AL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - aus ência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a não comprovação do dissídio jurisprudencial, motivo indicado pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia, a parte não o fez e limitou-se a afirmar, genericamente, que " exige-se apenas uma afirmação convincente de que tenha ocorrido a divergência". Ao proceder dessa forma, a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor integralmente as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que não infirmou as motivações lançadas na decisão agravada. Nas razões do especial, a defesa pleiteou a absolvição sumária do acusado ou a sua impronúncia. A Corte de origem não admitiu o recurso em decorrência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e da não comprovação da divergência jurisprudencial. O agravo interposto não foi conhecido, haja vista a ausência de impugnação específica de um dos óbices mencionados pelo Tribunal estadual. Veja-se (fl. 269, grifei): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 182/STJ, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Saliento que o AREsp tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao REsp. No agravo regimental no AREsp, por sua vez, a parte deve refutar as razões de decidir do agravo em recurso especial. Na hipótese, como mencionado, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a não comprovação da divergência jurisprudencial - motivo indicado pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia, a parte não o fez e limitou-se a afirmar, genericamente, que "exige-se apenas uma afirmação convincente de que tenha ocorrido a divergência" (fl. 537). A defesa, contudo, deveria haver comprovado que, no AREsp, rebateu a razão de inadmissibilidade adequadamente. Ao proceder dessa forma, é inegável que a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.