EAREsp 2643320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF; ausência de violação de dispositivo de lei; falta de similitude fática; aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: AURINETE FERNANDES DA COSTA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AURINETE FERNANDES DA COSTA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF; ausência de violação de dispositivo de lei; falta de similitude fática; aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.