AREsp 2580850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e inequívoca, o permissivo constitucional e os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, nem demonstrou divergência jurisprudencial, o que torna sua fundamentação deficiente e enseja a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Voto Do Relator; Agravo Interno Apreciado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Revisão Contratual, Juros Compostos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Revisão Contratual Juros Compostos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Voto Do Relator; Agravo Interno Apreciado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador
  3. 3 não indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e inequívoca, o permissivo constitucional e os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, nem demonstrou divergência jurisprudencial, o que torna sua fundamentação deficiente e enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF.