AREsp 2449385 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte que exige impugnação pormenorizada...

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Parties
Agravante: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Denunciação À Lide, Prescrição (actio Nata), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Denunciação À Lide Prescrição (actio Nata) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (capítulo único)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte que exige impugnação pormenorizada dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.