AREsp 2534017 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, configurando preclusão consumativa quanto à matéria de admissibilidade.

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Parties
Agravante: CESAR AMILTON DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Contratos De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Tema 1068, Tema 1112
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

CESAR AMILTON DA SILVA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ) à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, configurando preclusão consumativa quanto à matéria de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.