AREsp 2655355 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 429, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO -PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE -INEXECUÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA -EXIGIBILIDADE DOS VALORES PACTUADOS. 1. Cumpre o ônus da dialeticidade o recurso que aponta especificamente as razões do inconformismo da parte, defendendo que a culpa pela inexecução do contrato foi da apelada, que teria omitido informações essenciais para realização do serviço. 2. O contrato de transporte é aquele pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 3. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 4. Não havendo prova de culpa da contratada pela inexecução contratual, deve ser mantida a sentença que atribuiu à contratante a responsabilidade pelo descumprimento, determinando o retorno das partes à situação anterior, com a restituição dos valores pagos. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 457-462, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 465-477, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento de que o acórdão teria deixado de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) 422 do CC, alegando violação à boa-fé objetiva, uma vez que a parte recorrida teria deixado de fornecer informações essenciais; c) 476 do CC, sustentando que nenhuma dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação do outro antes de cumprir a sua própria obrigação. Contrarrazões às fls. 485-490, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 494-497, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 500-511, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 515-520, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, não ocorre violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15, quando "o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 794.406/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAR 513/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 25/04/2017; AgInt no AREsp 1053808/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017; AgInt no REsp 1550044/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017; AgRg no Resp 1249360/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017. Sustentou a parte insurgente, em síntese, que o acórdão não teria se manifestado acerca da alegação de que a parte recorrida não teria cumprido com suas obrigações contratuais, sobretudo acerca do fornecimento de informações essenciais para a realização do transporte, agindo em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva e prejudicando a execução do contrato (fls. 474-475, e-STJ). Todavia, verifica-se que a Corte local decidiu, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (fls. 434-435, e-STJ): No caso dos autos, é incontroverso que as partes firmaram contrato de transporte pelo qual a apelante se obrigou a realizar o transporte de uma autoclave, com origem no Rio de Janeiro/RJ e destino em Feira de Santana/BA. Na contestação apresentada à ordem 20, a apelada sustentou que os serviços não foram realizados por culpa da própria apelante, que teria sido imperita, em razão da ausência de preparo técnico na indicação e escolha das máquinas necessárias para o fiel cumprimento do serviço contratado. Assim, incumbia à apelante comprovar que a inexecução do contrato teria se dado por culpa da apelada, ônus que lhe incumbia por força do contido no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não obstante, a apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. A proposta de contrato juntada à ordem 7 evidencia que era de responsabilidade da apelada informar a existência de requisitos especiais quanto ao manuseio, armazenamento e preservação dos equipamentos a serem transportados. Também, constava do documento de ordem 7 a necessidade de realização de um estudo de viabilidade antes da aceitação da proposta. No entanto, a prova documental produzida nos autos revela que a análise da viabilidade do transporte foi realizada por técnico enviado pela apelante (ordem 6). Não há, no entanto, provas de que o responsável técnico não pôde avaliar a autoclave e nem de que a parte requerida possuía ciência de tal fato no momento em que anuiu à proposta feita pela parte autora. Do mesmo modo, a apelante não comprovou que foi impedida de realizar o serviço em razão da atividade de milícias. O que se constata dos autos é que a apelante aceitou realizar o serviço sem conhecer suas especificidades técnicas, assumindo o risco e dando causa ao descumprimento, pois não possuía os equipamentos necessários para mobilização do maquinário de grande porte. Além disso, a apelada comprovou que o serviço foi realizado posteriormente por outra empresa, utilizando equipamentos diversos e após devida análise da viabilidade realizado por engenheiro (ordem 28). Registre-se, ainda, que a prova oral produzida, disponível em https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar id=9ZDdmMDIxMTBiZTBmMDJjMzdhYzkwZTRlMzhiZGUzOWFPRFE0TVRRdw%2C%2C, também não comprova qualquer omissão da apelada na prestação de informações. Conforme a audiência gravada, foi realizado apenas o depoimento pessoal da apelada, que negou todos os fatos alegados pela apelante. Nesse cenário, não havendo prova de culpa da apelada pela inexecução contratual, deve ser mantida a sentença que atribuiu à apelante a responsabilidade pelo descumprimento contratual, determinando o retorno das partes à situação anterior, com a restituição dos valores pagos. Cumpre destacar, ainda, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cabe asseverar também que a solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade aos dispositivos acima mencionados. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS FIRMANDO A EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VALOR PROBANTE DAS PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/2015. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1736715/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO RETORNO DO SEGURADO DO RGPS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. .. II - Não viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 o acórdão que contém relatório e fundamentação e que enfrenta todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada anteriormente, dando-lhes, no entanto, deslinde que não atende aos interesses da parte. .. V - Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 1354584/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 7. .. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. .. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1755105/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 489 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1197469/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/15. 2. Em seguida, alega violação à boa-fé objetiva, uma vez que a parte recorrida teria deixado de fornecer informações essenciais ao cumprimento da obrigação, bem como sustentou que nenhuma dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação do outro antes de cumprir a sua própria obrigação. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu que constava do contrato a necessidade de realização de um estudo de viabilidade antes da aceitação da proposta, o qual teria sido realizado por técnico enviado pela apelante. Ademais, concluiu que não foi comprovada qualquer omissão da apelada na prestação de informações, razão pela qual deve ser mantida a sentença que atribuiu à apelante a responsabilidade pelos descumprimento contratual. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à não ocorrência de violação do princípio da boa-fé contratual, demandaria a análise dos fatos e das provas da causa e do contrato firmado pelas partes, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.907.191/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais, nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmulas 5/STJ e 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, interpretando as cláusulas ajustadas pelas partes e diante dos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu que cabia à empresa recorrente demonstrar que continuou a solicitar os serviços de transporte à parte recorrida, que teria havido rescisão unilateral do contrato e que teria havido afronta ao princípio da boa-fé contratual. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas e a interpretação dos termos contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.086.645/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) grifou-se Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA