AREsp 2691068 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA SAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus De Fundamentação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ônus De Fundamentação

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Parties

RAFAEL DA SILVA SAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se