AREsp 2704198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 98 do STJ); manteve-se o não conhecimento...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15; não conheceu-se do recurso especial quanto à violação ao art. 421 do CC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/15)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, b, do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre aplicação do art. 421 do CC e revisão de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 98 do STJ); manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 421 do CC, por conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15; não conheceu-se do recurso especial quanto à violação ao art. 421 do CC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15
  • Conhecer do agravo para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento na extensão indicada