AREsp 2712408 - DECISAO

AREsp 2712408 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a agravante deixou de impugnar especificamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas (83/STJ e 7/STJ) como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ sobre não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a agravante deixou de impugnar especificamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.