AREsp 2191923 - DECISAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada via embargos; a alteração pretendida pelo agravante implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; a matéria relativa a índices de correção e juros foi decidida sob enfoque constitucional (Tema 1.062/STF), competindo ao STF sua reforma, de modo que o STJ não pode reapreciar a questão; por essas razões o agravo foi conhecido em parte, e o recurso especial nessa extensão foi conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 II Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Repercussão Geral E Tema 1.062/stf, Aplicação De Lei Municipal Sobre Índices De Correção E Juros, Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Majoracão De Honorários (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 II Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Repercussão Geral E Tema 1.062/stf Aplicação De Lei Municipal Sobre Índices De Correção E Juros Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.062/STF e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada via embargos; a alteração pretendida pelo agravante implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; a matéria relativa a índices de correção e juros foi decidida sob enfoque constitucional (Tema 1.062/STF), competindo ao STF sua reforma, de modo que o STJ não pode reapreciar a questão; por essas razões o agravo foi conhecido em parte, e o recurso especial nessa extensão foi conhecido e negado provimento; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos no §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.