AREsp 2731835 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo suficiente a fundamentação dada pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489, §1º, VI e 927, III do CPC (alegada)
  2. 2 violação aos art. 51, IV e §1º, III do CDC (alegada)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo suficiente a fundamentação dada pelo Tribunal de origem; acolhidas ainda as conclusões sobre correção monetária, juros moratórios e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.