AREsp 2728754 - DECISAO

AREsp 2728754 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência do não ataque específico às súmulas invocadas (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.